1 – DAS DEFINIÇÕES

1.1 – Para fins destes TERMOS, as palavras e expressões a seguir, quando escritos em caixa alta, terão os significados definidos nesta cláusula, aplicando-se a todo o instrumento, salvo se o contexto indicar expressamente outra interpretação.

A. "CLIENTE" – A pessoa física ou jurídica criadora do WORKSPACE e por ele legal e financeiramente responsável.

B. "TECHLEGAL" – A pessoa jurídica proprietária do LEGAL MAIL.

C. "PARTES" – O CLIENTE e a TECHLEGAL.

D. "LEGAL MAIL" – o software online desenvolvido pela TECHLEGAL, atualmente hospedado no domínio app.legalmail.com.br.

E. "TERMOS" – O presente instrumento, incluindo seus anexos, aditivos e quaisquer documentos complementares que venham a ser incorporados pelas PARTES.

F. "WORKSPACE" – A conta do LEGAL MAIL criada pelo CLIENTE e usada por seus USUÁRIOS.

G. "USUÁRIO(S)" – Cada pessoa física que, a convite do CLIENTE, se tornou e se mantém titular de conta de acesso no WORKSPACE criado por ele.

H. "DATA DE ADESÃO" – A data em que o CLIENTE criou o WORKSPACE mediante preenchimento do formulário de cadastro e o aceite destes TERMOS.

I. "DJEN" – O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

2 – DO OBJETO

2.1 – O objeto destes TERMOS é o uso do software em nuvem desenvolvido pela TECHLEGAL denominado "LEGAL MAIL" (https://www.legalmail.com.br), que tem por finalidade possibilitar que os USUÁRIOS, entre outras funções, visualizem intimações, acessem os autos e/ou protocolem petições no âmbito de processos judiciais eletrônicos cadastrados no WORKSPACE.

3 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 – São obrigações da TECHLEGAL:

1. capturar e exibir para USUÁRIOS, em até dois dias úteis após a sua disponibilização:

a. as publicações no DJEN que contiverem em seu teor exatamente os termos especificados pelos USUÁRIOS administradores na seção "Monitoramento > Publicações DJEN" do WORKSPACE;

b. as publicações no DJe do STF relativamente aos processos especificados pelos usuários administradores na seção "Monitoramento > Publicações DJe STF" do WORKSPACE;

c. as intimações eletrônicas disponibilizadas nas contas de usuário dos sistemas dos tribunais especificados pelos USUÁRIOS administradores na seção "Monitoramento > Intimações eletrônicas";

2. sempre que capturada uma nova publicação ou intimação eletrônica conforme o item acima, disponibilizar para os USUÁRIOS o inteiro teor dos autos do processo vinculado;

3. protocolar no sistema competente, em até 2 (duas) horas comerciais, as petições, iniciais ou intermediárias, geradas e enviadas pelos USUÁRIOS por meio da plataforma;

4. garantir que todos os certificados digitais disponibilizados na plataforma sejam acessados exclusivamente por (i) seu próprio titular, (ii) robôs operados pela LEGAL MAIL, ou (iii) empregados da LEGAL MAIL especificamente autorizados a fazê-lo;

5. fornecer suporte técnico quanto ao funcionamento e recursos do LEGAL MAIL sempre que demandado pelos USUÁRIOS, no prazo máximo de 1 (um) dia útil;

6. em caso de interrupções temporárias, envidar todos os esforços necessários para restabelecer o quanto antes o funcionamento do LEGAL MAIL, desde que decorrentes do funcionamento da própria plataforma, e não de terceiros, sendo que, se a inatividade e/ou falha perdurar por período superior a 48 horas, a remuneração correspondente ao tempo excedido será descontada no montante devido relativamente àquele mês;

7. tratar como sigilosas todas as informações a que venha a ter acesso durante a vigência destes TERMOS ou em razão dele, comprometendo-se a não divulgá-las, utilizá-las, vendê-las ou copiá-las, exceto em caso de expresso consentimento prévio e por escrito do CLIENTE;

8. armazenar todos os recursos virtuais do LEGAL MAIL (código-fonte, dados inseridos, arquivos etc) em redes de servidores de renome, como AWS, EVEO etc, bem como criptografar com padrão SSL (Secure Sockets Layer) todos os dados inseridos pelos USUÁRIOS;

9. cumprir e fazer cumprir todas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de eventuais normas brasileiras correlatas.

3.2 – São obrigações do CLIENTE ou de seus USUÁRIOS:

(a) dispor de conexão com internet estável por meio de computadores pessoais para cada USUÁRIO a fim de garantir o correto funcionamento do LEGAL MAIL;

(b) disponibilizar no LEGAL MAIL os certificados digitais do tipo A1 de todos os usuários responsáveis por assinar as petições geradas e enviadas por meio do LEGAL MAIL;

(c) disponibilizar os números de inscrição na OAB (e respectiva unidade federativa) de todos os usuários cujas intimações desejar que sejam monitoradas pelo LEGAL MAIL;

(d) fornecer ao LEGAL MAIL todas as informações ou documentos necessários para o exercício das obrigações desta, devidamente desbloqueados e acessíveis, sempre que solicitados;

(e) enviar petições por meio do LEGAL MAIL pelo menos até o dia útil anterior à data final do prazo processual da intimação correspondente, sob pena de a TECHLEGAL não assumir qualquer responsabilidade pelo seu não protocolo tempestivo.

4 – DOS DIREITOS

4.1 – São direitos da TECHLEGAL:

(a) monitorar e acessar as contas de USUÁRIO e os relatórios relacionados, visando otimizar o uso do LEGAL MAIL, mantendo todos os dados apurados em permanente sigilo;

(b) realizar atualizações, updates, upgrades ou aprimoramentos da plataforma, adicionando ou subtraindo funcionalidades conforme o que julgar conveniente;

(c) divulgar moderadamente o telefone ou e-mail de contato de USUÁRIOS do CLIENTE para fins de referência comercial, salvo se expressamente proibido por estes.

5 – LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1 – As obrigações assumidas pela TECHLEGAL na Cláusula 3ª não subsistirão, no todo ou em parte, na hipótese de sua impossibilidade de cumprimento decorrente de eventos externos alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando, a falhas, indisponibilidades ou instabilidades nos sistemas dos tribunais, bem como problemas relacionados à infraestrutura de servidores terceirizados, não podendo tais ocorrências ser imputadas como inadimplemento contratual.

5.2 – O LEGAL MAIL não se responsabiliza civilmente, em hipótese alguma, por eventuais perdas de prazo, prejuízos processuais, financeiros ou de qualquer outra natureza decorrentes de falhas na captura, no processamento, na entrega ou na não entrega de intimações pelo LEGAL MAIL, independentemente da causa.

5.3 – É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE o acompanhamento e controle de prazos processuais, bem como a conferência das informações fornecidas pelo LEGAL MAIL. O uso do LEGAL MAIL não isenta o CLIENTE do dever de diligência e da observância das boas práticas no exercício da advocacia, entre elas os deveres de verificar, em suas fontes originais, publicações em diários de justiça eletrônicos e intimações eletrônicas em sistemas de tribunais, e de conferir a conclusão de protocolos de petições diretamente no sistema do tribunal, bem como a legibilidade dos seus arquivos.

6 – DA REMUNERAÇÃO

6.1 – Pelo uso do LEGAL MAIL, o CLIENTE pagará à TECHLEGAL uma mensalidade em função dos critérios que tiverem sido anunciados no website do LEGAL MAIL ou convencionados por escrito entre o CLIENTE e qualquer representante comercial da TECHLEGAL.

6.2 – O CLIENTE não é obrigado a efetuar o pagamento de nenhuma mensalidade com que esteja em desacordo, restando à TECHLEGAL apenas o direito de, a partir do dia seguinte ao do seu vencimento, bloquear o acesso dos USUÁRIOS ao LEGAL MAIL se assim desejar. Por outro lado, o pagamento de qualquer mensalidade representa o aceite irretratável do CLIENTE quanto aos critérios de cobrança aplicados para apurar o seu valor, só podendo ser restituída, total ou parcialmente, em caso de concordância expressa da TECHLEGAL.

6.3 – Nas cobranças por nº de processos, eles serão individualizados pela combinação da sua classe com a sua numeração, de modo que, se dois ou mais processos estiverem vinculados à mesma numeração mas a classes diferentes (ou vice-versa), cada um deles será contabilizado individualmente.

6.4 – Qualquer remuneração convencionada entre as PARTES tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser alterada por iniciativa de qualquer uma delas mediante (i) comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e (ii) consentimento, tácito ou explícito, da outra PARTE.

6.4.1 – Será considerada consentimento implícito a inércia da PARTE, por prazo superior a 5 dias, ante o recebimento da comunicação da mudança da remuneração pelos canais previstos neste instrumento.

6.5 – Cada ciclo de pagamento tem 30 (trinta) dias, sendo que o primeiro se inicia um dia após o fim do período de teste gratuito, que, por sua vez, começa no dia do TREINAMENTO, e termina no 14º dia corrido depois.

6.7 – As mensalidades serão cobradas mediante boleto, pix ou cartão de crédito, com vencimento sempre no primeiro dia de cada ciclo de pagamento, e contemplarão a remuneração devida pelo uso do LEGAL MAIL durante os 30 (trinta) dias seguintes.

6.8 – Em caso de atraso ou inadimplemento das obrigações relativas ao pagamento da mensalidade, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die, até posterior pagamento.

6.9 – Caso o inadimplemento se dê por mais de 3 (três) dias, o acesso à plataforma e a todos os seus recursos será integralmente suspenso e só será restabelecido em caso de pagamento da cobrança vencida.

6.10 – Uma vez regularizados os pagamentos, obriga-se a TECHLEGAL a restabelecer o acesso dos USUÁRIOS do CLIENTE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da confirmação do pagamento.

6.12 – Eventuais contratos celebrados por escrito entre o CLIENTE e a TECHLEGAL prevalecerão sobre estes TERMOS naquilo em que se contradisserem.

6.13 – Salvo disposição em contrário, a remuneração devida pelo CLIENTE pelo uso do LEGAL MAIL será reajustada anualmente, a cada período de 12 (doze) meses contados da DATA DE ADESÃO, independentemente de notificação prévia, com base na variação do índice IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

7 – VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1 – A vigência destes TERMOS se inicia na DATA DE ADESÃO, por prazo indeterminado, podendo ser cessada desmotivadamente ou ajustada por iniciativa de qualquer das PARTES e a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, não ensejando a aplicação de nenhuma multa.

7.2 – A cessação da vigência destes TERMOS prescinde de formalização por meio de distrato específico, sendo considerada válida e eficaz a partir do trigésimo dia em que for notificada a outra PARTE.

7.2.1 – Para fins de comprovação, considera-se meio hábil qualquer forma de comunicação escrita, incluindo, mas não se limitando a, correspondência eletrônica (e-mail), aplicativos de mensageria, ou qualquer outro meio digital que permita a identificação dos declarantes e do teor da manifestação de vontade.

7.3 – Em caso de cancelamento no período de teste gratuito, o CLIENTE não deverá nenhuma remuneração ou encargo à TECHLEGAL, nem mesmo proporcionalmente ao período em que o LEGAL MAIL tiver sido utilizado.

7.4 – Se, após o cancelamento, a TECHLEGAL voltar a licenciar o LEGAL MAIL para o CLIENTE, os presentes TERMOS voltarão a viger imediatamente.

8 – DAS COMUNICAÇÕES

8.1 – Toda comunicação, notificação, aviso, solicitação ou interpelação entre as partes deverá ser realizada para o e-mail contato@techlegal.com.br (da parte da TECHLEGAL) e do e-mail cadastrado no LEGAL MAIL pelo CLIENTE, e será considerada válida, eficaz e presumidamente lida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do respectivo envio, independentemente de confirmação de leitura, resposta, acesso efetivo à mensagem ou qualquer outra forma de ciência, produzindo, a partir de então, todos os efeitos legais e contratuais cabíveis, inclusive para fins de contagem de prazos, constituição em mora, ciência de comunicações operacionais, administrativas, comerciais ou jurídicas e exercício de direitos e faculdades previstos neste instrumento, competindo a cada PARTE manter seu endereço eletrônico sempre ativo, válido, atualizado e apto ao regular recebimento das comunicações.

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – Estes TERMOS poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da TECHLEGAL, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.

9.3 – O não exercício de qualquer direito assegurado por estes TERMOS não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita, de modo que suas cláusulas permanecerão sempre em pleno vigor, reconhecidas ainda às PARTES interessadas a possibilidade de, a qualquer tempo, tornar efetivo o direito até então não exercido.

9.4 – As partes deste contrato são independentes e nada aqui citado deverá ser interpretado como vínculo empregatício, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as partes. Nenhuma das partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer acordo para ou por conta da outra parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade em nome da outra, sob pena de invalidade e responder isoladamente.

9.5 – Nenhuma das PARTES responde pelos insucessos comerciais da outra, nem por reclamações de terceiros, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada de uma PARTE para prejudicar a outra.

9.6 – AS PARTES comprometem-se a cumprir e a fazer com que todas as pessoas envolvidas neste contrato cumpram com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, às normas sanitárias, ambientais, de saúde e segurança, trabalhistas, previdenciárias e fiscais, que em hipótese alguma empregaram ou empregarão qualquer forma de trabalho infantil ou trabalho em condições análogas à de escravo.

9.7 – Estes TERMOS obrigam as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

9.8 – Caso qualquer disposição destes TERMOS seja declarada nula, todas as outras não afetadas permanecerão válidas.

9.11 – As PARTES elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia oriunda dos presentes TERMOS.